A votação para a regulamentação da inteligência artificial é um dos principais temas na agenda legislativa. Com projetos de lei em andamento no Congresso desde 2019, incluindo o Projeto de Lei nº 2338, de 2023, que poderá ser aprovado ainda este ano, está prevista a apresentação do relatório final da Comissão Especial de Inteligência Artificial do Senado Federal até o final de abril. No entanto, o senador Marcos Pontes (PL-SP), relator do projeto e Vice-Presidente da Comissão Temporária do Senado, propõe adiamento de dois meses para debater mais detalhadamente o texto. Segundo o senador, o objetivo desse adiamento é garantir um debate mais aprofundado sobre as implicações e o desenvolvimento da tecnologia.

A opinião foi compartilhada em entrevista ao programa Argumento, da TV Senado. “É um assunto importante e tem implicações positivas para o país em todos os setores e os cuidados que devem ser tomados”, disse. De acordo com Pontes, a emenda substitutiva foi elaborada após intensa discussão com diversos setores, incluindo a comunidade científica, o setor da saúde e representantes do governo, a respeito dos obstáculos encontrados no projeto de lei atual. Baseada nessas discussões, Pontes assegurou que a emenda “soluciona os problemas identificados na proposta inicial”.

PL da IA é pauta prioritária para o semestre

A iniciativa de regulamentação, inicialmente proposta pelo Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e elaborada por uma comissão de juristas, já é considerada uma prioridade para o semestre. Contudo, as preocupações levantadas por Pontes em relação aos potenciais riscos e oportunidades apresentados pela IA necessitam de uma análise minuciosa para evitar os erros cometidos por outros países e garantir um desenvolvimento seguro e eficaz da tecnologia no Brasil.

De acordo com o senador, no substitutivo, a abordagem do conceito de risco, que no atual projeto de lei é bastante genérica, foi aprimorada na nova proposta, adotando agora uma abordagem mais técnica baseada em probabilidades. Além disso, as responsabilidades não recairão apenas sobre os desenvolvedores e operadores, mas também sobre os usuários da IA. Por exemplo, a IA pode assimilar inputs prejudiciais ou adquirir comportamentos discriminatórios. Portanto, considera crucial adotar uma abordagem ética nesse aspecto.

Por outro lado, o senador destacou sua visão de que a criação de uma agência reguladora exclusiva para a inteligência artificial não é considerada necessária, conforme previsto no projeto de lei. Em vez disso, ele propõe a criação de um conselho, sediado na Agência Nacional de Proteção de Dados, composto por representantes de diversos setores. Essa estrutura seria encarregada de atualizar constantemente as normas de controle de riscos, de modo a acompanhar o rápido ritmo de evolução da IA, adotando assim uma abordagem mais flexível e adaptável.

“Nosso substitutivo atende a todas essas demandas e exigências, com o objetivo de promover o desenvolvimento tecnológico do país e sua aplicação para manter a competitividade. Ao mesmo tempo, priorizar a proteção efetiva do cidadão.”

Durante a entrevista, o relator comentou que a sociedade não deve temer a adoção da tecnologia: “Tenha mais medo de não utilizar a IA no país, do que usar”, afirmou. Para o senador, isso implica depender da tecnologia de outros países, o que poderia resultar na perda de competitividade para as empresas, dada a relevância do conhecimento nesse campo. Além disso, ele destacou o incentivo proporcionado pela legislação: “Essa legislação contribui para o fomento da tecnologia no país. Como podemos, no Brasil, promover o avanço e o conhecimento da IA e fazer as suas aplicações?”, refletiu.

Ainda durante a entrevista, ele destacou que a preocupação com o uso de Deep Fake nas eleições municipais deste ano não está no escopo do projeto de lei, pois cabe às próprias agências lidar com isso, citando o exemplo do Tribunal Superior Eleitoral, que está ativamente envolvido na questão.

No Brasil, o Projeto de Lei 2.338/2023 foi apresentado em maio do ano passado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que preside a Casa. O PL substitui os Projetos de Lei 5.051/2019, 21/2020 e 872/2021. O texto apresentado no Senado é inspirado no “AI Act”, proposta regulatória da tecnologia em discussão na União Europeia, mas que deve passar pela etapa final com a validação do Parlamento Europeu.