O Senado Federal realiza uma discussão intensa sobre o PLP 668/2024, principal texto de regulamentação da reforma tributária. Em julho a proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados e, nesta segunda-feira, 9, o relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou o novo parecer do texto. Foram acolhidas de forma parcial ou integral mais de 600 emendas que trouxeram mudanças para o setor da saúde. Nesta quarta-feira, 11, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a regulamentação e agora a proposta segue para votação em plenário e deve voltar à Câmara diante das modificações.

O novo texto recebeu 145 sugestões de emendas e excluiu a lista definida anteriormente pela Câmara que incluía mais de 300 medicamentos que teriam impostos zerados. O parecer inicial designava que o Poder Executivo deveria estabelecer os fármacos isentos de tributação em uma futura lei específica para isso. Essa definição do rol taxativo seria de responsabilidade de ato conjunto do Ministério da Fazenda e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). No entanto, durante a votação na CCJ, Braga apresentou um complemento de voto aderindo a emenda que prevê uma lei complementar para estabelecer os remédios que terão isenção. 

“Para não correr o risco de deixar nas mãos da administração tributária a fixação da lista de medicamentos que serão desonerados completamente de IBS e CBS para a iniciativa privada, propomos alterar o texto do substitutivo para prever que caberá a futura lei complementar estabelecer em rol taxativo os medicamentos relacionados a linha de conduta. Desse modo, o Congresso Nacional terá de se debruçar sobre o tema, ainda que estritamente técnico, para veicular os medicamentos com redução a zero das alíquotas dos mencionados tributos”, disse o senador. 

O parecer explica que os remédios beneficiados estarão relacionados às linhas de cuidado de tratamentos oncológicos, doenças raras, Aids, doenças negligenciadas, vacinas e soros. Além disso, o relatório incluiu a isenção aos remédios destinados ao Programa Farmácia Popular do Brasil e no substitutivo foram incluídos medicamentos das linhas de cuidado relacionados à diabetes mellitus. Conforme o relator, os itens devem ter preço máximo estipulado de acordo com a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) e os demais remédios terão alíquota reduzida em 60% para o IBS. 

Para o presidente executivo do Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos (Sindusfarma), Nelson Mussolini, a isenção de tributação para os medicamentos contribui para ampliar o acesso da população a produtos essenciais e propicia a redução de gastos do governo e dos pacientes com tratamentos mais caros, o que promove a melhoria da assistência farmacêutica. No entanto, demonstra ressalvas na decisão de uma lei complementar para análise. “Reduzir a tributação sobre os medicamentos é um passo importante para a melhoria da saúde do Brasil. No entanto, nos preocupa muito ter que passar por uma lei complementar, isso não ficou bom. As linhas de cuidado ficaram isentas, mas agora para colocar o produto precisa da lei e isso não passa do dia para a noite. Então entendemos que isso deveria ser simplificado, registrou na Anvisa e saiu para comercialização o produto já deveria sair sem imposto”, comenta o presidente. 

Alterações para serviços de saúde, entidades filantrópicas e cooperativas médicas

Além disso, o texto também incluiu na lista de serviços de saúde que terão alíquota reduzida o home care, serviços de esterilização e instrumentação cirúrgica. Outra mudança para o setor no texto do Senado é a isenção para medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) adquiridos por entidades de saúde imunes aos impostos e que prestem no mínimo 60% de serviços ao SUS anualmente. Essas instituições também ficam com a tributação zerada sobre dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência. Antes da alteração, a proposta previa somente a redução de 60% nas alíquotas. Agora, ela só será aplicada a remédios adquiridos por empresas que tenham o compromisso de ajustamento de conduta ou cumpram a sistemática estabelecida pela CMED. 

Ao final da reunião da CCJ, o relator Braga também acatou uma emenda apresentada pelo senador Esperidião Amin (PP/SC) para suprimir o artigo que impunha limitação de 50% na dedução dos repasses de honorários aos cooperados das cooperativas de saúde, em vez da dedução integral permitida às operadoras comerciais de planos de saúde. “A limitação da dedução aplicada exclusivamente às cooperativas configura um tratamento desigual em relação a outras operadoras de planos de saúde, em flagrante descompasso com o princípio da neutralidade tributária, que visa evitar distorções nas decisões econômicas das empresas. A medida é essencial para evitar que as cooperativas de saúde sejam oneradas de maneira desproporcional, o que poderia impactar os preços dos planos de saúde, aumentar o custo para os beneficiários e levar à sobrecarga do SUS, uma vez que os usuários poderiam migrar para o sistema público”, afirmou o Amin na justificativa do documento.

A Ministra da Saúde, Nísia Trindade, compareceu nesta quarta-feira, 11, a uma reunião conjunta de comissões no Senado para fazer um balanço das ações da pasta em 2024 e escutar as demandas dos parlamentares. Na ocasião, Trindade comentou sobre a importância da reforma para o setor e destacou que o Imposto Seletivo (IS), previsto na proposta, é uma tributação que visa o bem da saúde. “Vai ter um impacto muito positivo, uma vez que aumenta a proteção com a taxação de produtos que geram mal à saúde, como o cigarro e as bebidas alcoólicas. Acredito que a reforma também traz uma tributação adequada aos medicamentos do SUS”, disse ao Futuro da Saúde. 

Com a reforma, o Brasil pretende adotar o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), utilizando três novos tributos: Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), Impostos sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS), que incidirá sobre produtos nocivos à saúde. Eles serão os substitutos que pretendem simplificar a tributação no país, no lugar de PIS/Cofins, IPI, ICMS e ISS. Além do impacto nos medicamentos, a regulamentação também atinge outras áreas do setor como os dispositivos médicos, hospitais e planos de saúde. Pela proposta, o IBS e a CBS começam a ser implementados em 2026 como teste, sem a cobrança efetiva, que só se inicia em 2027.