Na quarta-feira (4) foi aprovado na Câmara dos Deputados o projeto de lei que institui o piso salarial de enfermagem. De autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), estipula um salário inicial de 4750 reais para enfermeiros, 70% do valor para técnicos e 50% para auxiliares e parteiras. O reajuste anual do piso salarial teria base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que em 2021 foi de 10,16%.

Agora, o Congresso aguarda a definição das fontes de recursos para absorver o impacto previsto com a mudança, em torno de 16,3 bilhões de reais para municípios, hospitais privados e Santas Casas por todo o Brasil. Elas afirmam que não conseguiriam suprir os gastos, e a aprovação sem recursos definidos poderia acarretar em demissões e crise no sistema de saúde.

A enfermeira e deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), relatora do projeto, liderou o grupo de trabalho que buscava possíveis fontes. Durante fala na Câmara, ela afirmou que “tendo em vista que a proposta gera impacto financeiro nos entes públicos, bem como no setor privado, com e sem fins lucrativos, já tramitam nas duas casas diversas propostas que ampliam receitas ou desoneram encargos, além da ampliação de recursos a ser repassados pelo Fundo Nacional, para reforçar, as transferências aos entes federados”.

Ela afirmou ainda ser preciso aguardar a apreciação da Proposta de Emenda Constitucional 9/2022, aprovada de forma simultânea no Senado. O texto define o piso salarial aos agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias. Só após a definição da fonte de recursos é que ambos devem seguir para a sanção presidencial.

Dados do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) apontam que existem 2,65 milhões de profissionais da área no país. A categoria é uma das que atua na ponta do atendimento ao paciente e ganhou ainda mais visibilidade com a pandemia de Covid-19.

Fontes de recursos para o piso salarial de enfermagem

“Muitos dizem ‘mas vocês não acham um contrassenso cobrar um aumento salarial e piso em momento de crise?’. Não estamos falando em aumento, estamos falando em conquistar o básico, em ter pela primeira vez na história um valor mínimo”, afirma Daniel Menezes De Souza, enfermeiro e conselheiro federal do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen).

Na terça-feira (3), representantes do conselho estiveram em reunião com o ministro Marcelo Queiroga e os deputados Carmen Zanotto (Cidadania-SC) e Célio Studart (PSD-CE) para discutir as possíveis fontes de recursos. Dentre elas, estão os projetos de lei que seguem em tramitação no Congresso, como destinação de 4% da arrecadação com jogos de azar (PL 442/91), compensação financeira de mineração (PL 840/2022) e desoneração da folha de pagamento (PLP 205/2021).

“O Ministério da Saúde é favorável ao piso salarial da enfermagem, por compreender o papel fundamental que a enfermagem tem para a saúde brasileira e no Sistema Único de Saúde (SUS). A preocupação do ministro Marcelo Queiroga é que se tenha orçamento na pasta para fazer aporte financeiro para os estados e municípios”, relata Daniel. O Conselho tem estreitado a relação com o ministro para que haja parecer favorável da pasta quando o texto for para sanção presidencial.

A melhor remuneração da categoria é uma pauta histórica dos conselhos, mas a chegada da Covid-19 favoreceu o andamento da pauta, já que trouxe aos olhos de todos a importância e o esforço dos profissionais no combate à doença.

“A enfermagem sempre trabalhou em condições muito ruins, foi mal remunerada e em condições muito precárias, por conta desse desfinanciamento crônico que a saúde vem passando nos últimos anos. A sociedade pôde enxergar essas dificuldades que a gente passa. Mesmo que não tivesse a pandemia, se você conversar com todos aqueles que foram atendidos em um serviço de saúde, vão saber reconhecer a importância do trabalho da enfermagem”, defende o conselheiro.

Salário

Há uma dificuldade em estabelecer qual o salário médio de um profissional de enfermagem no Brasil. Isso porque a remuneração pode variar de acordo com a localidade e a instituição de saúde. De acordo com James Francisco Pedro dos Santos, presidente do Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo (Coren-SP), algumas prefeituras chegam a realizar concursos que oferecem salários próximos a um salário mínimo.

“A enfermagem é composta em sua maioria por mulheres que sustentam suas famílias e se dividem em jornadas triplas de trabalho, então sabemos que [o piso proposto] não é o valor ideal para atender a todas as necessidades, mas ressalto que se trata do estabelecimento de um piso, um mínimo, para que possamos continuar na discussão, mas que certamente ajudará mais de 90% dos profissionais da categoria”, defende o presidente.

O Coren-SP, assim como o Cofen, defende a necessidade de uma fonte de recursos, mas reforça que o valor estimado de 16 bilhões de reais corresponde a 4% do orçamento anual do SUS. Contudo, aponta que cabe ao legislativo definir tais fontes para que não haja prejuízos aos diversos setores da saúde e, principalmente, à sociedade.

“A pandemia fez com que a sociedade enxergasse a enfermagem com o protagonismo que lhe cabe na atenção à saúde. Espero que esse reconhecimento se traduza sim na aprovação do piso salarial, que será uma justa valorização aos profissionais que tanto se dedicam desde antes da pandemia e assim o continuarão fazendo”, argumenta James.

Preocupação nas Santas Casas

As Santas Casas enfrentam crises financeiras há anos. A falta de repasse pelos serviços realizados através do SUS estão entre os principais motivos que levaram à situação atual. A Confederação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos (CMB) alerta que, caso sancionado o piso salarial de enfermagem sem um financiamento definido, haverá fechamento de leitos e demissões, pois não conseguiriam suportar o rombo.

“É muito fácil aos estados e municípios que as nossas instituições passam por dificuldades, mas banquem a saúde, que é um dever do Estado brasileiro. Se nós recebemos 60% [dos gastos], quem está bancando a saúde no país são as nossas instituições, já que representamos 70% da alta complexidade”, alerta Mirocles Véras, presidente da CMB.

A Confederação, assim como outras associações de hospitais e municípios, são a favor de que os profissionais sejam mais valorizados, mas a falta de recursos impede que consigam suprir as cifras. Somente as Santas Casas e os hospitais filantrópicos vão ter um impacto estimado de 6,3 milhões de reais.

“Não temos nada contra o piso salarial de enfermagem, porque são eles que integram junto com médicos, assistentes sociais e fisioterapeutas os nossos hospitais. Nós existimos porque eles existem. Mas nós temos que ter e saber como pagar, já que nós estamos com essa dificuldade financeira de uma tabela paga pelo SUS e sem remunerar os serviços existentes. Então, infelizmente, a consequência disso é o fechamento de leitos e desempregos em nossos hospitais, já que direta ou indiretamente, empregamos 3 milhões de pessoas no nosso país”, afirma Véras.

Na visão dele, a proposta de receber 4% dos impostos de jogos de azar pode provocar ainda mais confusão. Ainda que seja aprovado na sequência, o PL que defende essa pauta deve demorar alguns anos para que de fato haja um retorno financeiro que beneficie o setor de saúde.

“Até agora nós não temos uma fonte definida. Vão votar e aprovar, e depois vai ter a fonte? Não vamos ter. A crise vai ser maior. Imagine nossos diretores e provedores das Santas Casas sabendo que no próximo mês não teremos como pagar folha, como vai ficar isso? Não tem uma fonte definida. O presidente da Câmara Arthur Lira deu 30 dias para a Comissão para que tivéssemos uma fonte. Não existe fonte”, analisa.

Hospitais privados

Apesar da maior preocupação ser quanto a fonte de recursos para o setor público e hospitais filantrópicos, a Associação Nacional de Hospitais Privados (Anahp) engrossa o coro de que sem as medidas que contribuam com o financiamento, mesmo o setor privado não tem como pagar o piso salarial.

Em nota, assinada junto a outras cinco instituições, a Anahp afirmava antes da aprovação das fontes de recursos que “ao longo dos últimos meses, incontáveis vezes foram apresentados pelo setor de saúde dados que sinalizam para os equívocos da proposta, o que não invalida o mérito da categoria e a justiça de uma valorização salarial”. De acordo com a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) de 2020, o setor privado emprega mais de 1.351 profissionais de enfermagem no Brasil.

Na visão do diretor-executivo da Associação, Antônio Britto, uma das melhores propostas para suprir os recursos necessários ao setor privado é a desoneração na folha de pagamento. “Existem 17 setores econômicos que não pagam contribuição sobre a folha. Por que o setor de saúde não pode ser incluído, se ele tem um alcance social óbvio e se ele é um extraordinário empregador de mão de obra? Mais do que isso. Ele é o único setor da pandemia que não só manteve como aumentou o número de colaboradores. A resposta à questão das fontes tem que ser um conjunto diferente de fontes, cada uma delas adequada a um tipo de hospital”, explica.

Os 130 hospitais-membros da Anahp apresentaram em 2021 uma receita bruta de 47,55 bilhões de reais. No entanto, o diretor-executivo alerta que é preciso observar a diferença de unidade para unidade para que não se cometa injustiças ao analisar a cifra.

“Em primeiro lugar, o piso é para todos: para os hospitais públicos, filantrópicos e privados. O segundo equívoco é supor que todos os hospitais privados do país funcionam em São Paulo, na avenida Paulista. A pequena Santa Casa da pequena cidade é um hospital privado. É muito perigoso em um país que tem 6300 hospitais achar que só existem hospitais desse ou daquele tipo. Mas seguramente, a maioria é de pequenos hospitais e eles são os mais atingidos por qualquer alteração dos custos”, defende Britto.