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Projeto de lei busca acelerar processo de pesquisas clínicas no Brasil

Instrumento que altera processo de pesquisas clínicas no Brasil tem divergências entre comissões de ética em pesquisa e indústria

               
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O Brasil ocupa o 20º lugar no ranking dos países que mais fazem estudos clínicos no mundo de acordo com o Citeline, base de dados que contabiliza as pesquisas do setor de saúde. Segundo o site, em 2020 foram realizados cerca de 320 estudos, deixando o país atrás de outras nações com menos tradição em pesquisa, como Egito e Taiwan. Já de acordo com o Clinical Trials, 456 pesquisas foram iniciadas no período, mas apesar do número ser maior, continua atrás dos dois países, que contaram com 819 e 609 pesquisas clínicas, respectivamente.

Dentre os diversos fatores que podem estar relacionados com o resultado estão o baixo investimento público em pesquisa e formação nacional – com recente corte de 600 milhões de reais do orçamento do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações – e a dificuldade de farmacêuticas multinacionais em realizar estudos no país, que apontam excesso de burocracia e garantias que atrasam a aprovação e o cronograma.

Um Projeto de Lei que visa tornar esse processo mais fácil tramita no Congresso Nacional. De autoria da senadora Ana Amélia (PSD-RS), o PL 7082/2017 corre em caráter de urgência e pode ser votado a qualquer momento. De um lado, pesquisadores e representantes da indústria acreditam que ele é essencial para tornar o Brasil mais ágil e atrativo em relação aos estudos internacionais. Por outro, o órgão responsável por validar as pesquisas teme que as mudanças propostas tragam menos segurança aos participantes e favoreça interesses comerciais, sem levar em consideração aspectos éticos.

Por ter uma população miscigenada e com grande variedade genética, o Brasil é um importante polo para as pesquisas clínicas multicêntricas, já que a ideia central dos estudos de fase 3 é testar o medicamento ou imunizante na maior quantidade de pessoas com características diferentes, ao redor do mundo, para analisar sua eficácia e possíveis variáveis.

Fornecer medicamento de forma ilimitada

“Toda essa estruturação de pesquisas é infralegal. Foi feita através de portarias e resoluções, não havia uma lei que regulamentasse a pesquisa no Brasil. Havia uma queixa de muitos investigadores de que a situação atual estava defasada em relação à regulamentação mundial. Você tem que ter um equilíbrio. É preciso ter sempre a defesa do indivíduo como principal objetivo, mas você quer atrair pesquisas também”, afirma Paulo Hoff, presidente da Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica (SBOC). 

No caso do câncer, doença que em muitos casos não tem tratamento efetivo, a possibilidade dos participantes ingressarem em estudos clínicos é a única alternativa em alguns casos, o que contribui com as pesquisas de novas drogas e, caso efetiva, pode gerar remissão do tumor. Outro ponto é o custo desses tratamentos. A tecnologia de células Car-T, por exemplo, tem um preço aproximado de mais de 2 milhões de reais, inacessível para a maioria da população, sendo que através das pesquisas clínicas algumas poderiam acessá-la sem custos.

Hoje, a empresa responsável pela pesquisa tem a obrigação de fornecer o medicamento ao paciente de forma ilimitada, até quando os médicos julgarem necessário. Isso é importante principalmente àquelas com doenças crônicas, que precisam tomar um medicamento ao longo da vida. O texto do PL altera essa norma, limitando a 5 anos ou até o medicamento ser incorporado ao SUS.

“O que acontece agora na realidade é que, para produtos que têm esse potencial de serem custeados por décadas, os estudos não são trazidos para o Brasil. Nenhum lugar do mundo exige que a participação no estudo resulte em cobertura indefinida. Sempre tem que defender o paciente, mas o legislador teve o cuidado de indicar um longo período depois e mais ainda, estar disponível para que possa fazer uso e o paciente não fique sem”, defende Hoff. Esse ponto é também defendido pela indústria, que alerta que é impossível levantar os valores previstos para uma pesquisa se o fornecimento for ilimitado.

Aprovação de pesquisas clínicas no Brasil

Para realizar um estudo clínico no Brasil é preciso submeter um projeto a um dos 864 Comitês de Ética em Pesquisa (CEPs). Eles atuam de forma independente do Governo Federal na proteção de garantias aos participantes, tendo sempre valores éticos em vista. Quando o CEP julga não ter as ferramentas suficientes para realizar a análise, o projeto sobe para a Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (Conep), a instância máxima de controle social ligada ao Conselho Nacional da Saúde (CNS).

Entretanto, apesar de ser uma referência mundial, o sistema é muitas vezes visto como burocrático e conservador, dando excessos de garantia aos participantes. Esses são pontos principais que levaram o projeto de lei a entrar em discussão, já que a ideia é acelerar o processo e permitir que mais pesquisas sejam realizadas no país.

“Quanto maior é a proteção do participante de pesquisa, mais difícil fica para a indústria desenvolver estudos de baixo custo. É um cenário de disputa interna e que não tem nenhum problema. Os interesses às vezes são coincidentes e às vezes conflitantes. Por isso existe essa negociação, mas não existe preconceito contra a indústria, muito pelo contrário”, defende Laís Souza, coordenadora do Conep.

A Comissão solicita que o pesquisador e o patrocinador garantam que irão cumprir determinadas cláusulas para assegurar a saúde e proteção ao participante. Além da questão do fornecimento ilimitado após a conclusão do estudo existem outras situações, como o fornecimento de métodos contraceptivos para que as mulheres não engravidem durante a pesquisa e assim não haja efeitos colaterais ao feto. Em casos que tais métodos falham, a instituição de pesquisa será responsável por fornecer cuidado e acompanhamento à gestante e ao bebê em casos de danos à saúde.

O Conep hoje é formado por 30 relatores, em sua maioria pesquisadores e professores, indicados pelos CEPs e Ministério da Saúde. São eles que solicitam as informações e garantias aos projetos para que possam ser liberados. Uma das propostas do projeto de lei é transferir a Comissão para o Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações ou diretamente ao Ministério da Saúde, o que é visto com cautela pela instituição. O receio é que deixe de ser um órgão autônomo e técnico, para ter um caráter meramente administrativo. 

“Se isso acontecer, o participante de pesquisa fica vulnerável e, principalmente, o Ministério não disse ainda como vai acontecer a escolha dos seus membros. A depender do governo que assuma, pode fazer o uso dessa comissão com interesses políticos”, argumenta Laís.

Prazos de aprovação e papel da Anvisa

Hoje, o Brasil leva entre 10 e 18 meses para aprovar uma pesquisa, enquanto outros países, com legislações mais brandas, levam no máximo 6 meses. O PL busca acelerar esse processo, estipulando um prazo máximo de 60 dias para avaliação. A Anvisa, responsável por liberar os medicamentos experimentais para uso nas pesquisas, também teria o mesmo prazo, com possibilidade de solicitar informações apenas uma única vez. Caso os prazos não sejam cumpridos, automaticamente o projeto é liberado.

A agência solicitou ao Congresso que o prazo seja maior e usou como referência a Autoridade Regulatória Europeia (EMA), que possui prazo de 180 dias para a primeira manifestação. De acordo com Laís, em pesquisas relacionadas à Covid o Conep não tem ultrapassado 7 dias para dar o primeiro parecer e para outros temas tem sido dentro de 60 dias.

“Quanto mais risco um paciente tem em um projeto é mais fácil de demorar um pouco mais. O pesquisador nos manda a proposta inicial, a gente avalia nesse período e devolve ao pesquisador, solicitando alterações para minimizar os riscos. Ele pode alterar ou justificar porque não vai mudar. Quanto mais idas e vindas existe nessa conversa, mais demora, porque a cada vinda tem o mesmo prazo. Passa pelo relator, pela câmara, por uma plenária, e a coordenação assina a resolução final”, explica Laís, do Conep. 

Para descentralizar o poder do Conep e acelerar o processo, o Conselho tem acreditado os CEPs para serem autônomos, sem precisar subir o projeto de instância. Dessa forma, a ideia é tornar a aprovação mais rápida com o tempo, mas até o momento apenas 5 comitês passaram por esse processo, menos de 1% de todo o Brasil, sendo que todos estão em São Paulo. A mudança ocorreu recentemente e fontes indicam que a criação do projeto de lei foi importante para impulsionar tal medida.

Segundo Laís, existem ainda casos mais complexos, como os projetos que são aplicados em inglês (a Conep só aceita em português) ou quando alguma solicitação não é atendida, criando um entrave entre o Conselho, investidor e pesquisador.

“Essa desburocratização que tem sido proposta pode resultar em problemas gravíssimos para as pessoas e no abandono dos participantes. Eu ouso até dizer que a tendência não é ajudar a pesquisa, mas ela ir para o buraco. As pessoas vão deixar de participar”, conclui a coordenadora.

Investimento em pesquisas clínicas

A pandemia mostrou a importância de desenvolver pesquisas clínicas. Não fossem elas, vacinas e medicamentos contra a Covid não existiriam e o número de casos e mortes poderia ser ainda pior. Em 2020, o Brasil participou de 227 pesquisas patrocinadas pela indústria. Dados da Interfarma – Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa – estimam que o o país tem potencial para chegar a 10ª colocação do ranking mundial de estudos clínicos, atraindo cerca de 2 bilhões de reais em pesquisa.

Mas para isso, a entidade defende que é preciso focar não só na desburocratização, mas também em deixar as regras mais esclarecidas. “O projeto de lei coloca um ordenamento na pesquisa clínica, com regras claras, com segurança jurídica e segurança ao paciente. Ele passou por amplos debates por todos os elos da cadeia. Passou pelo paciente, por todo o marco regulatório e pelas instâncias de aprovação. Entendemos que ele está maduro para votação”, afirma Elizabeth de Carvalhaes, presidente-executiva da Interfarma.

A associação publicou em dezembro de 2021 um documento intitulado “A importância da pesquisa clínica no Brasil”, onde defende alguns dos principais pontos que estão contemplados pelo PL. A dificuldade das indústrias e dos pesquisadores em entenderem as solicitações do Conep está entre as mudanças mais urgentes. A Interfarma aponta que “a divulgação dos requerimentos e de suas atualizações seria útil para mitigar a percepção de inconsistência nos pareceres éticos, diminuindo o número de exigências adicionais e tornando o processo mais efetivo”.

A celeridade da aprovação pela Anvisa é outro ponto defendido. Dados da Associação Brasileira das Organizações Representativas de Pesquisa Clínica (Abracro) mostram que em 2017, o tempo mínimo para a liberação de um estudo clínico foi de 28 dias, enquanto o mais demorado levou 414 dias.

“O Brasil precisa estar totalmente alinhado aos prazos de aprovação quando estiver em um escopo de pesquisa clínica em conjunto com outros países. O tempo de resposta tem que funcionar perfeitamente alinhado, porque um medicamento não vai poder ser lançado [se houver atraso]. Não podendo, o Brasil não vai ser chamado”, defende Carvalhaes.

A presidente-executiva da Interfarma alerta que a aprovação do PL é o primeiro passo e que o ideal é que o sistema vá se aperfeiçoando conforme a demanda e a experiência adquirida. Contudo, cobra que o quanto antes for desenhado, melhor. “Quando seu problema é tão grande, você não vai colocar todos no papel. Você vai colocar os problemas que permitam reativar o sistema, porque a nossa missão é ver o Brasil circulando mundialmente nas pesquisas clínicas. Aprovada a legislação como está, com o tempo o Conep vai credenciando cada vez mais CEPs para reduzir o prazo de aprovação. Já entraremos em um bom caminho”, conclui.

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