O ministro Nunes Marques pediu vista na votação em plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) do Recurso Extraordinário (RE) que estabelece regras para o fornecimento de remédios não incluídos no Sistema Único de Saúde (SUS). O processo estabelece que somente poderão ser judicializados pedidos de medicamentos em situações excepcionais e tinha maioria formada até esta sexta-feira, 13, último dia da sessão virtual. Agora, o julgamento será suspenso, abrindo novo prazo para analisar os dados.

O pedido de vista é um instrumento previsto no regimento interno do STF usado por ministros para adiar o julgamento e ter mais tempo para analisar uma ação antes de votar. Nunes Marques foi o último a votar e divergiu de todos os demais ministros, que haviam acompanhado voto conjunto de Gilmar Mendes Luís Roberto Barroso.

No fim da quinta-feira, 12, o ministro fez uma reunião com a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e associações de pacientes que haviam emitido uma nota de repúdio nesta terça-feira (10). O presidente da Federação Brasileira das Associações de Doenças Raras (Febrararas), Antoine Daher, relatou ao término do encontro que foi bem recebido pelo ministro e que ele demonstrou entendimento sobre o pleito das entidades por uma análise mais aprofundada. “Milhares de crianças podem ir a óbito se o recurso for aprovado. Estamos lutando para que o sistema seja mais justo. Não são os pacientes raros que geram o problema da judicialização e sim a ineficiência do sistema. Nós não podemos matar pessoas por culpa dos outros”, afirma.

A principal crítica ao recurso é a atribuição de decisão do fornecimento do medicamento pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec). Para as entidades o órgão leva muito tempo para analisar pedidos de incorporação e consideram os critérios de julgamento utilizados injustos, pouco transparentes e parciais.

Daher acredita que o pedido de vista torna o julgamento mais justo, visto que ele é de repercussão geral. Além disso, dá tempo para as associações poderem sensibilizar os demais ministros sobre a situação dos pacientes com doenças raras. “Nosso dever é tentar falar com eles e mostrar o nosso lado. A Conitec não representa a sociedade civil, não representa as doenças raras e é uma comissão apenas opinativa, ela não é uma agência reguladora. Por isso essa decisão é totalmente conflitante”, explica o presidente.

Em nota, o presidente da Interfarma, Renato Porto, afirma que “o pedido de vistas é importante porque cria a oportunidade para que argumentos possam ser colocados sobre as consequências do julgamento, sobre fatos que podem ajudar e esclarecer todos os ministros, para que cheguem à melhor decisão para o país, para os pacientes, são eles que poderão ter seus tratamentos atrasados”. No texto, ele ainda sugere que a decisão deveria ser debatida no plenário presencial.

Recurso sobre responsabilidade dos entes federativos também tem pedido de vista

Outra decisão que também estava em votação em plenário virtual envolvia a responsabilidade dos entes federativos em ações judiciais. Esse processo envolve  o acordo de judicialização da saúde proposto pelo Ministério da Saúde, definindo quais as responsabilidades dos entes sobre o custeio de medicamentos não incorporados ao SUS. O recurso também estava com maioria formada em favor da decisão, no entanto, na quarta-feira (11), o ministro Luiz Fux entrou com pedido de vista.

No documento apresentado ao plenário, o ministro diz que acompanha o voto de aprovação do relator, contudo possui ressalvas que acredita que podem ser questionadas por embargos de declaração, um tipo de recurso processual utilizado para solicitar ao juiz ou tribunal que esclareça uma decisão judicial. “Registro ressalvas quanto às repercussões econômicas na esfera de terceiros no acordo celebrado, a necessidade de observância da autonomia e independência dos órgãos técnicos e o enrijecimento dos procedimentos a serem adotados pelo magistrado na análise de lides de fornecimento de medicamentos.”