Na quinta-feira, 6, o Ministério da Educação publicou uma portaria que autoriza a abertura de novos cursos de medicina por meio de chamamento público, priorizando áreas do Brasil que têm baixa relação entre o número de habitantes, vagas em faculdades e densidade de médicos da região. A medida foi tomada após chegar ao fim a suspensão de 5 anos para a abertura de novos cursos de medicina, realizada pelo ex-presidente Michel Temer. Contudo, a nova portaria tem sido criticada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), que cobra uma melhor definição sobre quais critérios devem ser seguidos a partir de então.

Por isso, o CFM propôs ao Ministério a criação de um Grupo de Trabalho para definir tais critérios, com a participação de entidades médicas. De acordo com Júlio Braga, coordenador da Comissão de Ensino Médico do CFM, é preciso estabelecer indicadores como o número mínimo de leitos hospitalares necessários para o estágio dos estudantes, as condições de ensino, regiões que deverão receber os cursos e as qualificações do corpo docente:

“O estudante brasileiro do jeito que está sendo formado tem uma grande dificuldade de examinar e conversar com pacientes, fazer procedimentos e pequenas cirurgias. Estamos formando médicos sem a mínima experiência e treinamento necessário, e aumentar isso é uma irresponsabilidade, no mínimo”.

A discussão sobre a abertura de novos cursos e vagas de medicina vem se arrastando ao longo dos anos e chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). Isso porque a Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup) ajuizou uma Ação Declaratória de Constitucionalidade sobre a lei de 2013 que estabelece o programa Mais Médicos, para garantir que a abertura de novos cursos só será feita através de chamamento público, como propõe a nova portaria do Ministério.

Segundo Elizabeth Guedes, presidente da entidade, é importante que além da definição dos critérios para a abertura de novos cursos, seja julgada a ação que corre no STF, já que enquanto não há uma resolução, universidades particulares têm conseguido abrir novas turmas de medicina através de liminares dadas pela Justiça.

“Essa portaria do MEC tem finalidade de não deixar que a moratória caia no vácuo jurídico. Tanto novas vagas quanto novos cursos poderiam voltar a ser solicitados através do protocolo do E-MEC [sistema do ministério para regulamentação do ensino superior]. O objetivo dessa portaria é afirmar que acabou o protocolo, mas que em 120 dias irão apresentar as regras. Com isso, o MEC tem tempo para fazer os estudos que precisa para chegar aos critérios”, afirma a presidente da Anup.

Excesso de médicos

O principal argumento das entidades e especialistas que se colocam contra a abertura de novos cursos de medicina, sem critérios definidos, é que o Brasil tem médicos em excesso. De acordo com a Demografia Médica 2023, elaborada pelo CFM, são mais de 564 mil profissionais no país.

O Censo da Educação Superior 2021, realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) aponta que, naquele ano, o país tinha 224 mil pessoas matriculadas em cursos de medicina na rede pública e privada, o que indica um aumento expressivo do número de profissionais nos próximos anos.

“Hoje o Brasil já tem uma média acima das Américas e dos países em desenvolvimento. Independente disso, o país tem uma formação de médicos em quantidade muito acima da sua capacidade, maior que países que mais formam médicos. É um volume muito grande em comparação com outros países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE)”, afirma Júlio Braga, do CFM.

O país tem cerca de 2,8 médicos registrados para cada 1 mil habitantes. A grande questão é a distribuição desses médicos pelo território brasileiro. Enquanto São Paulo tem 3,4 médicos por 1 mil habitantes, o Maranhão possui 1,1 médico, de acordo com dados da Demografia Médica.

A estratégia do Governo Federal nos últimos anos tem sido incentivar a abertura de novos cursos em locais com baixa densidade de profissionais, com o objetivo de levar médicos para regiões carentes de atenção à saúde, o que na prática não tem se confirmado ao longo dos anos, já que ainda existem diversos vácuos assistenciais.

Contudo, desde a criação do programa Mais Médicos em 2013 houve um boom de novos cursos. Atualmente existem 389 escolas médicas em atividade no Brasil, em 250 municípios e 40 mil novas vagas ao ano. De acordo com o CFM, 42,9% foram criados nos últimos 10 anos. 81,1% são localizados em municípios de grande porte e do total, 53,4% estão nas regiões Sul e Sudeste.

Qualidade dos cursos de medicina

Por trás dessa discussão não está somente a quantidade de médicos, mas também a qualidade dos cursos oferecidos pelas faculdades. Por isso, a cobrança pela definição dos critérios para a abertura de novas vagas é tão latente às entidades, já que é a saúde da população que está em jogo.

“Não fazemos uma avaliação formal dos estudantes de medicina do Brasil, não existe uma prova unificada. A maioria das faculdades aprova 100% dos alunos que pagaram a mensalidade e cumpriram os 6 anos de formação, recebendo o diploma. Os professores não têm nenhuma exigência de qualificação”, alerta Júlio Braga.

A nova portaria estabelece que a abertura de novos cursos estará condicionada a utilização dos instrumentos de avaliação definidos pelo Inep, mas também não há definição nesse sentido. Elizabeth Guedes, da Anup, defende que ela deve estabelecer a necessidade do internato, cinco leitos para cada aluno, bolsas de estudo para população local, estágio e residência.

No último dia da gestão de Jair Bolsonaro à frente da presidência, o Ministério da Educação publicou, em 31 de dezembro, uma portaria que estabelecia critérios necessários para a abertura de vagas em cursos de medicina. Um deles tratava sobre a quantidade mínima de leitos em hospital para que os alunos pudessem realizar estágio ao longo da faculdade, sendo estabelecido a necessidade de pelo menos 80 leitos em hospital de ensino ou unidade hospitalar.

“Um hospital com estrutura menor que essa não tem UTI,  cirurgia de médio e grande porte e não interna pacientes complexos. Não dá para formar um aluno somente com atenção básica e de baixa complexidade. Durante o curso tem que ter um mix, mesmo que vá trabalhar com baixa complexidade, mas tem que ter uma noção do que é uma tomografia, um exame ou uma ressonância”, alerta o coordenador da Comissão de Ensino Médico.

Assim que assumiu a pasta na gestão atual, o ministro da Educação, Camilo Santana, revogou essa portaria. Em uma rede social, ele argumentou que decidiu revogá-la “pelo princípio da prudência, antes que produzisse efeitos, para que fosse feita uma avaliação criteriosa e segura dos seus termos”. Contudo, a expectativa de Braga é que fosse publicada uma portaria similar com alterações, que até o momento não ocorreu.

Decisão do STF

Mesmo que o Ministério da Educação defina os critérios necessários, Elizabeth Guedes, presidente da Associação Nacional de Universidades Particulares (Anup), alerta que é preciso que haja uma resolução para a ação que corre no Superior Tribunal Federal (STF) sobre o tema. O ministro Gilmar Mendes é o relator, mas ainda não há data para o julgamento.

A Ação Declaratória de Constitucionalidade pede que o órgão considere constitucional a lei do Mais Médicos no que trata sobre a abertura de novos cursos e vagas. Ela define que só serão permitidas as aberturas através de chamamento público, ou seja, cabe ao Ministério da Educação abrir editais periodicamente, conforme a necessidade regional. Assim, as faculdades só poderiam abrir novas turmas em locais que atendam aos critérios estabelecidos.

“Nós não apenas esperamos que o STF declare a constitucionalidade da lei, como também acreditamos nisso. Sabemos que o Supremo vai considerar os argumentos fortes que nós, o CFM e a Associação Médica Brasileira (AMB) alegamos para considerar que a lei é constitucional e que o edital é a única forma de acessos a cursos de medicina”, defende Guedes.

Enquanto tramita na Justiça, faculdades privadas conseguem liminares que permitem abrir novos cursos sem seguir os critérios do Mais Médicos e aguardar editais de chamamentos. Cerca de 400 vagas em três instituições foram abertas através desse instrumento jurídico entre 2021 e 2022, mas a estimativa da Anup é que mais de 20 mil vagas podem ser abertas através de liminares que estão em julgamento.

Elizabeth explica que “se a lei for considerada inconstitucional ou se a constitucionalidade não for afirmada pelo Supremo, independente dos editais poderemos continuar abrindo cursos de medicina onde a gente quiser. É preciso que a lei seja considerada constitucional para que os editais surtam o efeito que o governo pretende, que é justamente ordenar a oferta e atrelar ao desenvolvimento da política pública do SUS”.