A ministra da Saúde, Nísia Trindade, entregou ao Judiciário, na última quarta-feira (22), um termo de acordo sobre a judicialização na saúde, firmado pela pasta junto ao Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems).

O anúncio foi feito durante a 5ª reunião da Comissão Intergestores Tripartite deste ano, que ocorreu ao longo desta quinta-feira, 23. De acordo com a ministra, o documento foi entregue ao ministro Gilmar Mendes, que coordenou um grupo de trabalho sobre o tema no âmbito do Judiciário e dará a chancela final sobre o termo.

“Um trabalho que define a preservação dos princípios da saúde coletiva, da incorporação tecnológica através da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde – Conitec (que as entidades têm assentos), percentuais, jurisprudência a partir de determinado valor, responsabilidade da União a partir de determinado patamar e a possibilidade de revermos o ressarcimento anualmente, mas definirmos de forma clara os parâmetros que vamos trabalhar”, afirmou a ministra sobre o termo.

Segundo Nísia, o pedido do ministro Gilmar Mendes foi para que o órgão trabalhe para a judicialização ser a exceção e não regra, em acordo com a visão da pasta. A ministra também falou sobre a necessidade de ter informação, debate e estudos sobre os impactos da judicialização nos últimos anos em relação ao tratamento da população e os resultados de saúde.

Ela também alertou que os gestores “não irão escapar da necessidade de nos deparamos com medicamentos que não são produzidos no Brasil”, mas definiu como “histórico” o trabalho em conjunto, por ser um tema que se acumulou ao longo dos últimos anos. Os participantes da CIT aplaudiram o anúncio da proposta do termo de acordo. 

“Vamos ter uma plataforma desenvolvida em conjunto, muito pela equipe técnica do Conass, que vai nos colocar uma transparência para entendermos como andam os medicamentos não incorporados. Vamos, a partir daí, um outro ganho, ter um limite da tabela CMED (Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos) nos valores. Isso para nós do SUS é fundamental, porque tem valores dentro dos processos que são muito acima do que praticamos na compra. Isso é rasgar dinheiro público e financiar grandes empresas de forma injusta com o pouco que nós temos”, disse Fábio Baccheretti, presidente do Conass.

Ele também afirmou que outra proposta é ter controle sobre os médicos que podem prescrever no SUS medicamentos não incorporados, reforçando o papel dos protocolos e diretrizes aprovados pela Conitec. Segundo Fábio, o acordo tripartite prevê que tratamentos acima de 300 mil serão custeados pelo Governo Federal. Até 4 bilhões de reais por ano podem ser economizados, de acordo com o executivo.

“Tem um simbolismo muito forte para o Judiciário entender a maturidade do espaço de governança tripartite, onde ninguém acreditava em uma solução, que parecia no início ser algo que não tinha solução. Conseguimos com cada um cedendo e entendendo, tendo o princípio de que não somos concorrentes ou chefes um dos outros, ninguém está acima de ninguém, mas temos que estar juntos, unidos em busca de um sistema único fortalecido e garantido”, afirmou o presidente do Conasems, Hisham Mohamad Hamida.