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O que o aumento da judicialização da saúde no Brasil pode nos mostrar

Segundo relatório do Conselho Nacional de Justiça, em 2019 houve mais de 450 mil processos judiciais no Brasil relacionados à saúde.

               
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Judicialização da saúde

De acordo com a Constituição Federal brasileira, o acesso à saúde é universal e igualitário, sendo direito garantido de qualquer cidadão. Dessa forma, quando um paciente é orientado pelos médicos a seguir um determinado tratamento que não está disponível pelo Sistema Único de Saúde (SUS), ele recorre à Justiça para tentar fazer com que o governo forneça o medicamento prescrito. Trata-se da judicialização da saúde.

A judicialização da saúde não se aplica somente a tratamentos que não são disponibilizados pelo SUS e que estão disponíveis na rede privada, mas também a medicamentos, consultas e procedimentos. O termo também inclui processos contra operadoras de planos de saúde que tenham negado cobertura a tratamentos necessários para o paciente e que constam ou não no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Neste texto vamos focar nos processos movidos contra o governo.

Problemas causados pela judicialização da saúde

Judicialização da saúde

A judicialização da saúde causa impacto no orçamento público. Segundo dados do Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper), o gasto com demandas judiciais na saúde consumiu R$ 1,3 bilhões no ano de 2016. Os dez medicamentos mais caros foram responsáveis por 90% desse valor. A verba, segundo o estudo, acaba saindo de outros programas da saúde e de diversos segmentos do orçamento federal. 

Além disso, com a judicialização da saúde feita individualmente, o juiz concede ou não o pedido, sem que haja um debate relacionado a custo-efetividade da tecnologia em questão ou de priorização. Ou seja, muitas vezes um só paciente recebe um medicamento que custa milhões de reais. Um dos argumentos contrários à judicialização é que o mesmo valor poderia salvar a vida de diversas outras pessoas com outras enfermidades e com custo mais baixo.

Ainda de acordo com a pesquisa do Insper, o número anual de processos de saúde na primeira instância da Justiça brasileira quase triplicou de 2009 a 2017. Dos processos ocorridos nesse período, apenas 0,29% dos acórdãos citaram os Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT), que são instâncias internas que os tribunais estaduais desenvolveram para análise técnica das demandas em saúde. Cerca de 0,5% citaram a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias ao SUS (Conitec) e seus respectivos protocolos, que são responsáveis por indicar ao governo federal quais são as tecnologias que devem ser incorporadas ao Sistema Único de Saúde. Já os protocolos em geral apareceram em 5,83% dos casos.

Tecnologias incorporadas podem não chegar aos pacientes

Os órgãos reguladores também têm sua parcela de responsabilidade em relação à judicialização da saúde. Isso porque há casos de tecnologias que são incorporadas ao SUS, mas com a compra feita pelos hospitais. Entretanto, muitas vezes as verbas repassadas às instituições são menores que o custo do tratamento. Ou seja, a aprovação ocorreu com um valor defasado de repasse.

Essa não disponibilização aos pacientes ocorre de forma legal. O Ministério da Saúde possui algumas diretrizes diagnósticas e terapêuticas. Porém, os hospitais são livres para terem seus próprios protocolos de conduta.

Assim, o medicamento que poderia ser adquirido de forma centralizada para milhares de pacientes, com uma boa negociação, precisa ser comprado por um valor muito maior após a judicialização para uso apenas do paciente que ganhou esse direito na Justiça.

Desse modo, a judicialização da saúde não gera igualdade entre os cidadãos. Muitos pacientes não sabem ou não têm recurso de entrar na Justiça para esse fim. Além disso, acionar as esferas judiciais não é garantia de conseguir um tratamento. O processo é longo e tende a ser difícil ao paciente. Muitas vezes, ele tem que lidar com essa espera enquanto convive com uma doença em estágio avançado.

Judicialização da saúde

O que o aumento da judicialização da saúde pode nos mostrar

A judicialização da saúde ganhou bastante amplitude no Brasil nos últimos anos. Atualmente, existem muitos contextos sendo resolvidos em tribunal, desde tratamentos médicos, passando por situações relacionadas a planos de saúde e inclusive erros médicos. A judicialização da saúde é uma maneira que as pessoas encontraram de fazer valer seus direitos de saúde. Ou seja, o que está previsto por lei na Constituição brasileira.

O aumento de processos cresceu de forma muito veloz nos últimos anos. Segundo relatório do Conselho Nacional de Justiça, em 2019 houve mais de 450 mil processos judiciais no Brasil relacionados à saúde.

Possíveis conclusões

O excesso de judicialização da saúde exemplifica que o acesso universal, igualitário e integral aos cidadãos brasileiros não é possível porque:

  • Alto custo de tratamentos mais modernos
    Com a evolução da pesquisa, surgiram novas formas de tratamentos que podem ser considerados revolucionários. Entretanto, quanto maior a “revolução”, mais custosa poderá ser a tecnologia, já que o investimento foi grande para a obtenção desses resultados. Além disso, muitas das medicações são importadas, fazendo com que o câmbio diminua o poder de compra. Medicina personalizada, Imunoterapia, terapia gênica, terapia com Car T-Cells são de fato promissores.
  • Dificuldade de priorização
    Com o subfinanciamento do SUS, muitos especialistas defendem a necessidade de priorizar. Ao priorizar a distribuição de tratamentos com melhor custo-efetividade, seria possível salvar mais vidas e diminuir a judicialização da saúde.
  • Falta de centralização e negociação na aquisição de tecnologias
    A centralização da compra de medicamentos pode facilitar a negociação, conseguindo preços mais atrativos. Além disso, tratamentos adquiridos de forma centralizada realmente chegam até os pacientes, diferente dos casos citados anteriormente de tecnologias já incorporadas ao SUS que não chegam a quem precisa, já que o repasse aos hospitais é menor que o custo.
  • Falhas no sistema de saúde
    O sistema de saúde é complexo e custoso e exige verba para recursos. Seja para a construção de um hospital ou para a contratação de profissionais ou requisição de medicamentos, tudo exige burocracia. Por outro lado, a gestão pública brasileira passa constantemente por problemas, e isso pode resultar em falhas no sistema de saúde.
Judicialização da saúde

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