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Direitos do paciente com câncer: entenda quais são pelo SUS e pelos planos de saúde

Legislação brasileira garante alguns direitos aos pacientes oncológicos.

               
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direitos do paciente com câncer

Descobrir um câncer é um momento muito delicado na vida de qualquer pessoa. O paciente precisa receber atenção, respeito e o melhor tratamento para combater a doença. Isso tudo deveria valer tanto se o tratamento for realizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), por planos de saúde ou de forma particular. Por isso é tão importante entender os direitos do paciente com câncer. Embora o texto traga pontos fundamentais relacionados aos direitos do paciente, na prática, nem sempre o acesso acontece da forma como descrito.

Direitos do paciente com câncer no SUS

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A legislação garante ao paciente com câncer o direito de iniciar o tratamento no Sistema Único de Saúde no máximo de 60 dias após a doença ser diagnosticada. Esse prazo vale para que o paciente comece o tratamento, de acordo com a prescrição médica, ou passe por cirurgia. 

Se o prazo não for respeitado, o paciente pode procurar a Secretaria de Saúde do município onde reside, fazer uma denúncia através da ouvidoria do SUS pelo número de telefone 136 ou ainda recorrer à Justiça. 

Os cidadãos que sofrem com dores causadas pelo câncer têm direito ainda a tratamento privilegiado e gratuito, recebendo os analgésicos necessários.

Um programa do Ministério da Saúde, por sua vez, assegura o acesso a remédios de alto custo quando necessário. Esses medicamentos normalmente são de uso contínuo. 

Outro direito é o Tratamento Fora de Domicílio (TFD), que também pode se aplicar a pacientes com câncer. Ele consiste em ajuda de custo à pessoa doente que seja encaminhada para tratamento em outro município ou estado. Isso pode ocorrer quando não há estrutura na cidade de origem ou quando todos os tratamentos no local já se esgotaram sem sucesso. Geralmente, o valor cobre transporte até a outra localidade, além de diárias para pernoites e alimentação. Em alguns casos, um acompanhante também recebe ajuda de custo.

Tratamento multiprofissional

Os pacientes oncológicos devem receber tratamento multiprofissional pelo SUS. Ou seja, além do oncologista e de outros médicos, deve ser acompanhado por outros profissionais de saúde, como psicólogo, nutricionista e fisioterapeuta, dependendo da necessidade terapêutica de cada caso. 

Segundo especialistas, a atenção multidisciplinar é importante para que o paciente seja tratado de forma integral, com foco nele como um todo e não apenas na doença. Esses cuidados também deixam o tratamento mais completo, ajudando a evitar que outras doenças ou comorbidades se instalem no organismo.

Essa questão está assegurada na Constituição Brasileira. Ela diz que a “saúde é direito de todos e dever do Estado”. Esse direito, segundo a legislação, precisa ser garantido mediante políticas para reduzir o risco de doenças e de outros agravos. O texto ainda garante que as ações para promoção, proteção e recuperação da saúde tenham acesso universal e igualitário. Em outras palavras, os cidadãos teriam direito a receber cuidado integral de saúde pelo SUS

Reconstrução mamária

Por fim, muitas mulheres com câncer de mama precisam retirar os seios de forma parcial ou total. Elas têm o respaldo da legislação para realizar uma cirurgia plástica de reconstrução mamária pelo SUS.

Da mesma forma, os homens que precisam retirar um ou os dois testículos retirados devido a um câncer de próstata podem fazer gratuitamente uma reconstrução do local, com a colocação de prótese.

Direitos do paciente com câncer nos planos de saúde

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A atividade relacionada a seguros e planos de saúde é regulamentada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O órgão atualiza periodicamente o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, também conhecido como Rol da ANS. Trata-se de uma listagem mínima obrigatória de procedimentos, tratamentos, exames e cirurgias que devem ser oferecidos pelas operadoras de planos de saúde. Nessa lista, constam alguns medicamentos para tratamento de câncer e o exame PET-CT, que é capaz de diagnosticar tumores.

Assim como o SUS oferece reconstrução da mama após mastectomia, os planos de saúde têm a obrigação de oferecer esse e outros procedimentos reparadores e de reabilitação relacionados ao câncer

Além disso, as operadoras também devem disponibilizar atendimento multiprofissional, como fisioterapia, fonoaudiologia e nutrição. Tudo depende da orientação médica.

Não há limites para número de consultas médicas, fisioterápicas ou exames. O paciente também poderá ficar internado pelo plano de saúde pelo tempo que a equipe médica considerar necessária, mesmo que esteja em leitos de alta tecnologia, como CTI ou UTI.

Caso o paciente seja menor de idade, idoso ou tenha necessidades especiais, o plano de saúde deverá arcar ainda com a cobertura de despesas de diária de um acompanhante no local da internação.  

Contratação de plano de saúde após diagnóstico de câncer

Segundo a legislação, as operadoras não podem se recusar a vender planos de saúde a pacientes com câncer. Caso isso ocorresse, poderia ser considerado conduta discriminatória, sujeita a indenização por danos morais.

Entretanto, se o diagnóstico de câncer ocorrer antes da contratação do plano de saúde, haverá carência de dois anos. Ou seja, precisará esperar 24 meses para ter direito a atendimentos, procedimentos, exames e cirurgias ligadas à doença pré-existente.

Caso o plano de saúde se negue a fazer algum atendimento ou procedimento mesmo fora do período de carência, o beneficiário deve recorrer à ouvidoria da operadora ou procurar a ANS.

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Outros direitos do paciente com câncer

As pessoas que sofrem com câncer também contam com alguns benefícios citados na legislação. Entre eles, estão a possibilidade de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, transporte coletivo gratuito e até mesmo isenção do imposto de renda e do IPVA. Entenda os principais direitos do paciente com câncer: 

  • Auxílio-Doença: Os pacientes com câncer que estiverem incapacitados temporariamente para o trabalho podem pedir auxílio-doença. Para isso, devem estar assegurados do INSS e comprovar seu estado de saúde mediante perícia médica. A solicitação é feita em uma agência da Previdência Social, apresentando a carteira de trabalho e uma declaração do médico. 
  • Aposentadoria por invalidez: Se a impossibilidade de trabalhar for permanente, o paciente pode pedir aposentadoria por invalidez. Entretanto, a condição também deve ser comprovada por perícia médica do INSS.
  • Saque do FGTS e do PIS/Pasep: Neste caso, não apenas pacientes como ainda trabalhadores que tenham dependentes com a doença podem sacar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e o PIS/Pasep. 
  • Isenção do Imposto de Renda na aposentadoria: Os pacientes podem pedir isenção do IRPF do valor que recebem de aposentadoria. Dessa forma, a doença deve ser comprovada através de laudo de serviço médico oficial.
  • Isenção de impostos na compra de veículos adaptados: Caso o paciente com câncer fique impossibilitado de dirigir veículos convencionais, pode solicitar ao Detran isenção de pagamento dos impostos de ICMS, IPI e IPVA na aquisição de um carro novo adaptado. 
  • Quitação de financiamento de imóvel: Caso o paciente com câncer tenha alguma sequela grave e algum imóvel financiado em seu nome, há a chance de quitação da dívida.
  • Transporte: Se o paciente oncológico tiver renda menor a um salário mínimo, poderá pedir gratuidade para deslocamento em transporte público. Além disso, no caso de São Paulo, também é liberado do rodízio de veículos.

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