Conforme já noticiado por Futuro da Saúde, a revisão do conceito de “erro médico” avançou no país e agora passa a ter o título “serviços em saúde”. O despacho recente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) culminou com a decisão de se determinar a imediata substituição da nomenclatura. No despacho, consta: “Assim, fala-se agora em danos materiais ou morais decorrentes da prestação de serviços de saúde.” Entidades médicas – como a Associação Paulista de Medicina e unidades dos Conselhos Regionais de Medicina – comemoram essa mudança como uma grande conquista para a medicina brasileira.

Antes, os processos relacionados à saúde, ainda não julgados, eram classificados como “erro médico”. Para as sociedades médicas essa mudança é mais do que necessária, pois o uso equivocado do termo acabava atribuindo à classe médica supostas falhas que poderiam ter sido cometidas pelo processo como um todo, não apenas pelo médico em si.

Em julho de 2023, a diretoria do Colégio Brasileiro de Cirurgiões (CBC) entregou ao Ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), um pedido oficial para a revisão da nomenclatura em decorrência das ações judiciais indenizatórias movidas contra profissionais brasileiros. Muitos processos que implicavam a área da saúde eram denominados “erro médico”. Esses eram iniciados e catalogados, de forma que poderiam induzir a visão parcial, sempre em desfavor da classe médica.

Segundo estudos, o aumento de processos judiciais contra profissionais da saúde superou 1.600% nos últimos 10 anos. O Painel de Estatísticas Processuais de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revelou que o número de novos processos abertos contra o sistema de saúde público e privado na justiça brasileira cresceu 19% entre 2021 e 2022.