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Câmara aprova projeto de lei que autoriza de forma definitiva a telessaúde

Telemedicina estava autorizada enquanto durasse a emergência em saúde pública. Projeto de lei vai para o Senado e, caso aprovado, à sanção presidencial.

               
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Antes apenas destinado aos médicos, projeto inclui todos os profissionais de saúde, mudando a nomenclatura de telemedicina para telessaúde.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) o projeto de lei que autoriza a telessaúde no Brasil, em caráter definitivo. Com o fim da emergência em saúde provocada pela pandemia de Covid-19, o Congresso precisa correr para que seja aprovada a tempo, antes que a lei provisória sancionada no início da pandemia perca sua validade.

Agora, o projeto segue para o Senado e, caso aprovado sem alterações, irá para sanção presidencial. Em evento no último dia 22, o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, assinou o decreto que dá fim à emergência em saúde e afirmou que, no caso da telemedicina, “uma vez aprovado na Câmara, podemos editar uma nova portaria enquanto o Senado Federal se manifesta sobre essa proposta legislativa”. O período de transição é de 30 dias após a publicação no Diário Oficial, que ocorreu no mesmo dia.

O projeto de lei inicial de autoria da deputada Adriana Ventura (Novo) sofreu uma alteração substancial. Até o momento, era restrita apenas à atuação de médicos. Com modificações feitas pelo deputado Pedro Vilela (PSDB), foram incluídos todos os profissionais da saúde. Somente a realização de teleatendimento pelas farmácias foi vetado.

Chao Lung Wen, médico formado pela Faculdade de Medicina da USP e chefe da disciplina de Telemedicina, vê com bons olhos as alterações propostas. “Considero o PL substitutivo razoavelmente bem estruturado e coerente. O mais importante é que ele moderniza a lei do SUS, acrescentando a conceituação do uso das teletecnologias para universalizar a saúde. Esse é um conceito importante”, afirma o especialista.

Primeira consulta

Um dos pontos que era bastante discutido pelo Conselho Federal de Medicina e outras organizações da categoria era se a primeira consulta poderia ser realizada por telessaúde. O substitutivo defende que tanto o profissional de saúde quanto o paciente, devem ter liberdade para escolher o atendimento através da tecnologia.

“Desde que o médico assuma integral responsabilidade pelas consequências que possam gerar no paciente, é válido. O que não podemos é realizar a primeira consulta e ao terminar achar que não temos mais responsabilidade. Certamente, temos muitos atendimentos que a gente consegue ser resolutivo à distância, e outros precisam complementar presencialmente. Se o profissional não tem essa responsabilidade, a gente banaliza”, defende Chao.

Contudo, é preciso que os conselhos federais regulamentem a atuação das suas categorias, criando assim parâmetros para para a prática profissional e fiscalização do uso da telessaúde. Na visão do médico, esse é o próximo passo caso o PL venha a ser sancionado.

A inscrição no conselho no estado onde será realizado o atendimento foi dispensada, sendo necessário apenas o de residência e atuação presencial do profissional. No entanto, as empresas contratantes prestadoras de serviços médicos deverão ter registro no CFM de acordo com local que estão sediadas.

Princípios da telemedicina

O projeto de lei irá definir os princípios da telessaúde que devem ser seguido em território nacional, alterando a Lei Orgânica da Saúde, que regulamenta o SUS.

São eles:

  • consentimento livre e informado do paciente;
  • direito de recusa ao atendimento na modalidade telessaúde;
  • dignidade e valorização do profissional de saúde;
  • assistência segura e com qualidade ao paciente;
  • confidencialidade dos dados;
  • promoção da universalização do acesso dos brasileiros às ações e aos serviços de saúde;
  • observância estrita das atribuições legais de cada profissão;
  • responsabilidade digital.

O que faltou

“A telessaúde não é para reduzir custos. É para reduzir desperdícios, aumentar a eficiência de resolução de problemas e aumentar o acesso de quem precisa. A grande força dela é poder cuidar das pessoas de uma forma integrada”, explica o chefe da disciplina de Telemedicina.

Para isso, ele defende que é necessário a educação dos profissionais, na graduação, residência e cursos de atualização. No entanto, o projeto de lei não inclui pontos nesse sentido.  “Faltou educação. Focou muito em atividade exclusivamente assistencial. Sem educação, nós não conseguimos melhorar a qualidade dos profissionais que estão na ponta”, conclui.

Chao também explica que além dos profissionais de saúde, é preciso que hajam campanhas para explicar à população o que é telessaúde, como deve ser a consulta ou atendimento, e o que os pacientes precisam se atentar. “Muita gente acaba confundindo que uma câmera ou um aplicativo de redes sociais já é telessaúde, e isso é errado. Isso vai gerar vazamento de dados e faz com que a própria população banalize. Precisamos de uma definição de padrão mínimo profissional, entendendo o que é telessaúde e como exercer, para garantir a qualidade”.

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