Em dezembro de 2023, foi aprovada a Lei 14.758/23, que institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (PNPCC) no Sistema Único de Saúde (SUS). A lei tem como objetivo melhorar a luta contra o câncer no país e entrou em vigor em junho deste ano. No entanto, mesmo após quase um ano de aprovação a política ainda não foi regulamentada e implementada completamente. Em audiência pública realizada no fim de outubro na Câmara dos Deputados, entidades de defesa de pacientes e autoridades discutiram a jornada do paciente, as métricas de prevenção, diagnóstico e monitoramento, a incorporação de tecnologias e, principalmente, os aspectos financeiros envolvidos.

O Instituto Nacional de Câncer (Inca) estima que surgem cerca de 704 mil novos casos de câncer por ano no Brasil, e mais de 50% são diagnosticados nas fases tardias. Além de medidas para melhorar o atendimento de pacientes, capacitação de profissionais e educação para prevenção e rastreamento da doença, a PNPCC também tem como objetivo aumentar o investimento na regulação, ampliar o financiamento dos Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (Cacons) e Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (Unacons), além de estabelecer recursos financeiros para a implementação das políticas públicas relacionadas ao câncer.

No entanto, em 2023, a oncologia recebeu apenas 1,17% do orçamento federal destinado à saúde. O levantamento inédito realizado pelo Instituto Lado a Lado pela Vida aponta que o montante do SUS naquele ano foi de R$194,2 bilhões — destes, R$4,75 bilhões foram repassados para o tratamento do câncer. Segundo o Instituto, o remanejamento da destinação de recursos possibilitaria ampliar o financiamento da área oncológica para R$13 bilhões anuais, um aumento de 197%. “O investimento atual é totalmente insuficiente, não há equidade nenhuma na distribuição desses recursos e não temos equilíbrio nos gastos com oncologia”, afirma a representante da instituição, Hérika Rodrigues.

Diante dos números e da demora para implementação da PNPCC, entidades relatam que o câncer não é uma prioridade e está na “fila de espera” da gestão. “A regulação do câncer não é transparente e não é ágil. Precisamos de mais recursos e precisamos melhorar a gestão para colocar de fato o câncer como uma prioridade no orçamento. A doença precisa ser tratada de forma prioritária pelo governo”, afirma a presidente do Instituto Oncoguia, Luciana Holtz.

Regulamentação da nova política nacional do câncer

Durante a audiência, o representante do Conselho Nacional de Secretaria Municipais de Saúde (Conasems), Rodrigo Lacerda, adiantou que as normas que regulamentam a PNPCC estão praticamente prontas e não trazem dificuldades de implementação. Atualmente, o Conasems, o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Ministério da Saúde trabalham em quatro minutas de portarias para: operacionalizar a política na rede de atenção à saúde, organizar o acesso dos pacientes ao diagnóstico, instituir o programa de navegação do paciente no sistema e criar a assistência farmacêutica oncológica. “É um desafio fazer a implementação dessa política na prática e essa discussão está acontecendo de forma tripartite. Estamos bem debruçados e bem empenhados para que a gente consiga dar uma resposta que atenda as necessidades da população de uma forma oportuna”, afirma Lacerda.

O representante destaca que o processo de regulamentação da PNPCC está levando tempo, pois envolve todas as secretarias do Ministério da Saúde e que ainda é preciso monitorar, avaliar e instituir um processo de regulação transparente para que se tenha, de fato, condições de garantir o acesso. Além disso, Lacerda afirma que os municípios não devem validar as propostas enquanto não ficarem claras as diretrizes de algumas obrigações impostas à ponta, visto que grande parte das responsabilidades das portarias caem sobre a Atenção Básica dos municípios.

“O cobertor é curto e temos que ter muito mais dinheiro. Os municípios estão investindo 24% do seu recurso próprio em saúde, onde deveria por lei ser 15%. A Atenção Básica tem que ser fortalecida, na prática temos uma demanda reprimida enorme e não damos conta de fazer o básico. Temos que sair da lógica de só pensar no tratamento de alta complexidade e não investir no cuidado básico. Não vamos pactuar as portarias enquanto não enxergarmos o plano operativo a curto, médio e longo prazo de forma efetiva”, complementa.

Ações do Ministério da Saúde

Na ocasião, o Ministério também apresentou as medidas implementadas pela pasta para o combate e controle da doença, bem como os esforços para implementação da política. O coordenador-geral da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer do Ministério da Saúde, José Barreto Campello Carvalheira, destacou a importância do Programa de Mais Acesso a Especialistas para reduzir o tempo de diagnóstico dos pacientes para 30 dias e que o protocolo de acesso às ofertas de cuidados integrados na Atenção Especializada em Oncologia está na fase final de editoração.

Além disso, dentre as medidas previstas pelo governo, está a criação de 50 policlínicas equipadas para realizar praticamente todos os exames para detecção do câncer. Barreto também ressaltou que o Ministério tem investido nos tratamentos e que entre 2022 e 2024 aumentou em 23% o número de cirurgias oncológicas.

No entanto, o maior gargalo identificado pela pasta no tratamento é a falta de acesso a radioterapia — para isso, o Plano de Expansão da Radioterapia no SUS (PERSUS) prevê a criação de 34 novos serviços a serem inaugurados, 23 deles já em obras. “Os pilares que trabalhamos hoje para equilibrar e pensar a política estão na lógica de cura, então sabemos que precisamos melhorar os vazios assistenciais de Cacons e Unacons. Também temos vazios em relação a radioterapia em praticamente todos os lugares, fora São Paulo, e estamos na luta e na missão de fazer chegar essa assistência em mais locais. Também estamos trabalhando em um novo programa de expansão para aumentar ainda mais o acesso”, salienta o coordenador.

Durante o evento, Barreto também anunciou que um Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para o câncer de colo de útero deve ser apresentado na próxima reunião da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) e o Tribunal de Contas da União (TCU) informou que prepara dois relatórios sobre a aplicação da política de combate ao câncer no Brasil.

A deputada Flávia Morais (PDT/GO), responsável pela convocação da audiência e presidente da Subcomissão Especial de Combate ao Câncer da Câmara dos Deputados, avalia que a reunião foi dura e que a subcomissão vai continuar a cobrança no Ministério para regulamentar a política. “As ações do Ministério são a longo prazo e não correspondem à demanda que temos hoje. Apesar de já ter sido protocolado várias vezes com a pasta, nós temos aqui na Câmara quatro projetos que vão ajudar no financiamento do câncer e não tivemos nenhuma resposta do Ministério sobre isso. Então vamos continuar cobrando fortemente”, afirma.