Os cortes orçamentários promovidos pelo governo federal para equilibrar as contas públicas estão impactando a atuação das agências reguladoras. Em agosto, Paulo Rebello, diretor-presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), disse ao Futuro da Saúde que a redução do orçamento prejudicaria as atividades da agência e, mesmo após o envio de diversos ofícios para diferentes áreas do governo – inclusive indicando a possibilidade de “fechar a sede da ANS e dos núcleos” -, nenhum sinal de recomposição foi dado. Notícias essa semana indicaram que a agência havia determinado a ida dos servidores ao trabalho remoto (home office), mas em nota enviada ao Futuro da Saúde, a agência negou e afirmou que “até o momento, sede e os núcleos da reguladora seguem em funcionamento”. Por outro lado, reconhece que os cortes orçamentários estão prejudicando as operações diárias, admite “débitos e atrasos de pagamentos de contratos que somam mais R$ 16 milhões” com fornecedores e tem feito esforços para negociar reduções nos custos mensais e assegurar a continuidade de serviços essenciais.

Dentre as atividades prejudicadas no dia a dia, o órgão cita projetos estratégicos e a fiscalização do mercado regulado, fato que tem inclusive abalado a confiança dos colaboradores e servidores. Apesar do cenário, a nota da ANS afirma que “ainda não está havendo atrasos em decisões”, mas alerta que “sem perspectivas e sem garantias das verbas necessárias, eventualmente a situação terá desfechos que comprometerão os serviços à sociedade.”

A nota também destaca que as restrições orçamentárias estão atrasando o desenvolvimento de soluções de TI essenciais, limitando o avanço de projetos regulatórios como o sistema de Portabilidade e a contratação de tecnologias, incluindo ferramentas de Inteligência Artificial.

Confira abaixo a nota na íntegra:

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) informa, inicialmente, que, embora exista um agravamento cada vez maior da situação orçamentária e financeira, não determinou a ida dos servidores para o home office. É importante esclarecer que, desde o término da pandemia, a maioria dos servidores optou pelo trabalho remoto ou híbrido, o que já reduziu consideravelmente o número de pessoas circulando nas instalações da Agência. De toda forma, até o momento, sede e os núcleos da reguladora seguem em funcionamento.  

Quanto aos impactos dos cortes no orçamento, é possível afirmar que há prejuízo significativo em diversas atividades e contratos da Agência. A ANS tem débitos e atrasos de pagamentos de contratos que somam mais R$ 16 milhões, dentre os quais com agência de viagens (passagens aéreas), com as diárias dos servidores e gestores em viagens a serviço, com diversos contratos de serviços de tecnologia e segurança da informação, de mão de obra exclusiva (as terceirizações), de suporte e serviços contratados (gestão documental, por exemplo), bem como com os serviços de Correios (comunicação para eficácia dos atos administrativos) e com Empresa Brasileira de Comunicação – (EBC) – imprensa oficial/obrigatória. Neste momento, a Agência está negociando com os fornecedores de produtos e serviços cortes que totalizam mais de 50% de seus custos mensais. O foco nessas negociações é cortar, no máximo, 25% de cada contrato a fim de manter minimamente o fornecimento dos principais produtos e serviços.

Ou seja, a situação realmente está prejudicando ações cotidianas da Agência, projetos estratégicos da Agenda Regulatória; evoluções tecnológicas dos sistemas internos; cobranças do ressarcimento ao SUS; ações de fiscalização; e o monitoramento assistencial e econômico do mercado regulado entre outros. Tal insegurança sobre a liberação de recursos ainda acarreta insegurança aos colaboradores que, junto com os servidores da ANS, são motrizes para o bom desempenho da Agência. 

Há impactos no desenvolvimento de soluções de TI que auxiliam as unidades da Agência no desenvolvimento de suas atividades, atrasando a evolução de ações regulatórias dependentes de sistemas, como, por exemplo, o projeto do sistema de Portabilidade, ou mesmo impactando de maneira a limitar a capacidade de contratação de soluções para análise de incorporação de tecnologias e de expandir a utilização de ferramentas de Inteligência Artificial que poderiam contribuir na dinamicidade da regulação. Por outro lado, a restrição orçamentária dificulta para a Agência participar de eventos do setor que são relevantes para o acompanhamento do mercado.  

Ainda não está havendo atrasos em decisões. Isso porque, apesar das dificuldades, a Diretoria Colegiada, os servidores e demais colaboradores da Agência têm feito todo o possível para manter o andamento dos processos e dos trabalhos, mas é certo que, sem perspectivas e sem garantias das verbas necessárias, eventualmente a situação terá desfechos que comprometerão os serviços à sociedade.