A possibilidade de revisão dos planos ambulatoriais, demanda das operadoras de planos de saúde para que possam concorrer com os cartões de descontos e oferecer apenas consultas e exames a preços mais competitivos, parece ganhar um novo capítulo. Apesar de a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) apontar que não deve rever as regras desse produto, o diretor-presidente do órgão, Paulo Rebello, revelou, em entrevista ao Futuro da Saúde, que a ANS deve ir por um caminho diferente: regular os cartões de descontos.

Uma decisão do ministro Herman Benjamin da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determina que é papel da Agência regular e fiscalizar os cartões de descontos, ferramentas que permitem aos consumidores acessar produtos ou serviços com preços reduzidos, como consultas e exames — estima-se que entre 40 e 60 milhões de brasileiros contratem a modalidade. Agora, a Procuradoria da ANS analisa a questão, que deve entrar na pauta em breve. Essa regulação de um novo produto pode permitir que as próprias operadoras de planos de saúde participem desse mercado sem alterar as regras dos planos ambulatoriais.

“Os cartões de benefícios têm um um produto que ninguém mexe, ninguém interfere e ninguém olha o que está sendo feito. Não tem um órgão para que você possa reclamar caso tenha alguma situação ou outra. Ninguém quer ser, nesse caso, regulado. A gente precisa olhar isso com calma. Até porque tem uma decisão judicial e precisamos cumprir. Decisão judicial não se questiona”, afirma Rebello.

Em seus últimos meses à frente da ANS, já que seu mandato termina em dezembro de 2024 e um novo presidente deve assumir a Agência, Rebello falou em entrevista exclusiva ao Futuro da Saúde sobre a relação com o Congresso, a revisão de outros tipos de planos, interoperabilidade de dados e o legado que sua gestão deixa para a ANS.

Confira abaixo os principais trechos da entrevista:

Em relação a alterar os planos ambulatoriais, deixando apenas com consultas e exames. Essa é uma pauta que deve avançar?

Paulo Rebello – Na Agência não temos esse debate. Essa discussão está em alguns projetos de lei na Câmara, inclusive o deputado Celso Russomanno apresentou uma proposta de transformar o plano ambulatorial, deixar só com exames e consultas, tirando aquela lógica do Conselho 13, que estabelece as 12 horas de emergência. É preciso ver de que forma isso vai evoluir ou vai avançar. O fato é que existem os cartões de descontos. Essa prestação de serviço é apresentada pelo mercado. São quase 60 milhões de pessoas que utilizam o cartão de desconto. Hoje há uma decisão na justiça, do STJ, que já transitou em julgado inclusive, que determina que a ANS faça a regulação deste serviço. É uma possibilidade. Já enviamos isso para a nossa Procuradoria. Pode ser que, dentro de uma lógica de um sandbox regulatório, a gente apresente esse produto para que, aos poucos, em um período de dois anos, seja possível testá-lo. Com isso, podemos entender como seria a regulamentação de um produto que, na verdade, tem um risco menor, como é o caso de um cartão de desconto, que só tem exames e consultas. É isso que ainda estamos estudando. Mas da nossa parte, com relação ao ambulatorial, não tem nenhuma medida sendo estudada agora.

A ANS é o melhor lugar para fazer a regulamentação dos cartões de descontos?

Paulo Rebello – É a prestação de serviço de saúde e, como temos a competência para os planos de saúde, vamos regular o cartão de descontos que tem exames e consultas. Não é um plano de saúde em si, não é uma operadora. É um produto mais reduzido, por isso precisamos  olhar e testar. Talvez, dentro de uma sandbox, para ver como iria evoluir e quais seriam as medidas regulatórias que seriam exigidas pela agência perante um produto como esse. Confesso que tinha uma certa resistência a essa questão. O que está previsto na Constituição é atenção, prevenção e promoção, estar cuidando do paciente até o final da sua jornada. Esse produto fraciona esse atendimento. O beneficiário vai ter direito a buscar um exame e detectar uma determinada doença, por exemplo, mas pode não ter continuidade, porque esse produto que adquiriu não dá esse direito. Fica em uma situação que, se ele não tem condições de ter um plano de saúde, vai ter que ir para o Sistema Único de Saúde (SUS). Por outro lado, se essa pessoa não fizesse isso, ficaria com doença sem diagnóstico? Ela chegaria em um um estágio mais avançado ou coisa parecida para procurar o SUS. Obviamente não é um produto que dá todo o serviço que um plano de saúde oferta porque, uma vez contratado o plano, o usuário tem direito a utilizá-lo durante 365 dias do ano ao custo que for. Agora, ao colocar o cartão de desconto, possibilitando o acesso a essas pessoas que possivelmente não teriam direito ou condições de comprar um plano, acredito que é uma iniciativa que pode ser interessante para a população como uma forma de acesso. E com a ANS regulando seria interessante para tentar ampliar um pouco mais e ver de que forma é possível atender e assistir essas pessoas.

Alguma empresa de cartão de descontos já procurou a ANS para dialogar?

Paulo Rebello – Não. A verdade é que ninguém quer ser regulado. Eles têm um tem um produto que ninguém mexe, ninguém interfere e ninguém olha o que é que está sendo feito. Não tem um órgão para que você possa reclamar caso tenha alguma situação ou outra. Ninguém quer, nesse caso, ser regulado. A gente precisa olhar isso com calma. Até porque tem uma decisão judicial e a gente precisa cumprir. Decisão judicial não se questiona. Agora é o cumprimento sob pena de sermos responsabilizados por não cumprir ou não atender aquilo que foi determinado pela justiça.

Vimos uma movimentação das agências reguladoras pela ampliação do número de servidores. Com o quadro atual é possível regulamentar esse mercado de cartões de descontos?

Paulo Rebello – É a regulação de algo que a gente já faz. Obviamente, vamos ampliar um pouco mais esse número e os controles vão ter que ser maiores, vai exigir uma atenção e esforço maior por parte dos servidores que nós temos. De fato é um desafio. O deputado Duarte Jr (PSB-MA) menciona no relatório do PL dos Planos de Saúde a possibilidade de a ANS realizar a fiscalização dos prestadores. Sou contra. Não pela fiscalização em si. A regulação precisa acontecer. Acredito que, se a agência tivesse estrutura, um número maior de servidores, seria interessante regular os atores do setor para reduzir a assimetria de informação, mas a gente não tem capacidade de pessoal para fazer isso. Mas, nesse caso específico, como os cartões de descontos são próximos daquilo que a gente já faz, tem uma situação que a gente pode demandar, pedir informações. Não é tão problemático. Até porque, pelo número que se tem no mercado, não existem tantos cartões de descontos.

Por que surgiu a possibilidade de revisar os planos PME?

Paulo Rebello – O estudo que estamos fazendo aqui na agência é em relação à questão dos planos até 29 vidas. Esses contratos estão dentro de um pool de risco. A ANS, para proteger esses contratos, fez lá atrás uma norma em que a operadora que tiver esse produto faz um um reajuste único para todos os contratos que ela tem. Temos percebido que os valores que são apresentados, até pelo número de vidas ser menor, apresentam uma exposição um pouco maior ao risco. Os reajustes relacionados a esse tipo de contrato em 2022 foram de cerca de 17%, enquanto naqueles contratos acima de 29 vidas foi menor, a média ficou em torno de 13%. Obviamente você vai ter contratos que, como saem na mídia, chegam a um reajuste de 25% ou 30%. Mas estou falando a média. Diante dessa informação, a ANS estuda a possibilidade de expandir e ampliar esses contratos, que hoje têm em torno de 10 milhões de pessoas, 24% dos contratos coletivos, fazendo uma simulação de, ao invés de 29 vidas, colocar de 100 a 1 mil vidas. A tendência seria exatamente cair o valor do reajuste. É essa simulação fazendo e ainda formatando. Isso decorreu de uma conversa que nós tivemos com o deputado Duarte Jr. Nós o convidamos para vir aqui na Agência para bater um papo pra mostrar algumas propostas, porque além dessa proposta também há outra relacionada ao plano coletivo, que é dar mais transparência e começar a exigir que as cláusulas do contrato sejam mais claras para que tanto os beneficiários como os contratantes tenham mais previsibilidade e mais conhecimento daquilo que vai ser repassado para eles. Estamos querendo apresentar a proposta dos PMEs, que já está em fase final para começar a ser divulgado para todo o mercado, no sentido de abrir o debate da audiência pública.

Você vê o deputado Duarte Jr mais aberto ao diálogo?

Paulo Rebello – Sim. Tanto é que ele incluiu essa proposta no projeto de lei e ampliou para 100 vidas no relatório. Depois eu até falei com ele, sobre eu achar que isso aqui é uma questão que seria melhor que fique na regulação do que engessar na lei. Se no estudo a gente encontrar que não seria 100, mas 200 ou até 1 mil vidas o ideal, o que quer que seja, vamos ficar engessado dentro de uma lógica de 100 vidas. Se ampliarmos um pouco mais eu poderia diluir e fazer com que houvesse uma redução do reajuste. Foi um dos pontos apresentados. Só em relação ao plano do reajuste coletivo ele, na verdade, fez uma proposta alternativa, colocou como sendo de responsabilidade da operadora estabelecer qual o reajuste, mas a agência seria responsável por autorizar aquele reajuste que fosse apresentado. Estamos aguardando o andamento.

Qual seria o objetivo disso?

Paulo Rebello – Transparência. Em relação ao individual, dentro de uma lógica da hipossuficiência e da vulnerabilidade do consumidor, é razoável a gente até fazer essa proteção. Mas o fato é que hoje nós e o mercado enxergamos a livre iniciativa. Eu não tenho como obrigar a operadora a vender um plano individual, e essas amarras fazem com que as operadoras não tenham o apetite, porque você tem hoje a impossibilidade de rescisão unilateral do contrato e o reajuste é estabelecido pela agência. É um reajuste único e tem, obviamente, operadoras que vão se beneficiar dessa situação mas tem outras com carteira com um prejuízo grande, onde a utilização é maior. Se você tem uma carteira com sinistralidade alta, vai ter que tentar encontrar alguma solução no sentido de dar uma atenção à gestão populacional para tentar reduzir esses custos, mas acaba não tendo esse apetite. Eu falo para ele [Duarte Jr]. Se a gente for replicar isso que faz no individual para o coletivo, pode acontecer uma situação de talvez não ter produto a ser vendido. Isso não vai acontecer, mas começa a ter um certo problema. 

Não dá para a ANS estimular a venda de planos individuais?

Paulo Rebello – A gente estimula. Nos grandes centros as maiores operadoras acabam não vendendo mais o plano individual, mas se você for olhar as Unimeds, por exemplo, elas continuam vendendo. As cooperativas médicas têm esse produto ainda na sua carteira e as operadoras que estão mais no interior dos estados acabam vendendo e comercializando também. A ideia, já que a revisão técnica dos planos individuais está na nossa agenda regulatória, seria que as operadoras que comercializam plano individual poderiam fazer a revisão técnica ou, uma outra proposta, é que, para que seja feita a revisão técnica, é preciso ter esse produto individual no armário da operadora. Isso poderia ser um dos itens para atrair as operadoras, porque se o problema é que você tem uma carteira que está engessada e você precisa oxigenar, ou na verdade precisa equilibrar com relação ao valor da mensalidade, é preciso que você tenha uma saída ou apresente uma saída, que seria a revisão técnica. Acredito que, caso isso ocorra e avance, e espero que avance, as operadoras voltem a ter apetite de comercializar novamente o plano individual.

As entidades de planos de saúde e as operadoras têm algum receio ou resistência sobre a revisão dos PME?

Paulo Rebello – Tinha conversado com algumas operadoras e obviamente eles têm uma preocupação de você ampliar demais esse número de beneficiários, porque quando você amplia demais começa a ter uma dificuldade com os outros contratos que eles possivelmente poderiam ter, não vão ter mais. Se amplia para mil vidas, começa a ter um número expressivo de pessoas nesses contratos, vai ter que fazer o reajuste baseado nesse ponto de risco, ou seja, você não teria uma situação pontual e isolada naquele contrato específico empresarial com mais de x vidas que poderia negociar e estabelecer um valor de reajuste um pouco maior do que poderia ser no pool. Mas não vi a resistência com relação ao mercado. A preocupação é não ter o número elevado de vidas para acabar viabilizando um pouco essa negociação. Mas isso ainda vai ser colocado em audiência pública e aí vamos apresentar sugestões, críticas e elogios.

Pensando na eficiência dos sistemas, inclusive com a possível regulação dos cartões de descontos, é preciso avançar na interoperabilidade de dados? 

Paulo Rebello – Dentro dessa lógica da integração do público e do privado é preciso ver de que forma a gente consegue aproveitar, através de uma lógica de eficiência. Porque se fizer um exame e o paciente for para o SUS, vai ter que fazer um novo exame? Talvez pudesse aproveitar aquele exame. Isso geraria ou reduziria despesas, economizaria recursos para o SUS. Tem algo a acrescentar. Existem iniciativas que podem ajudar a conseguir fechar esse ciclo. A interoperabilidade é um projeto que já tem no Ministério da Saúde, no Registro Nacional de Dados em Saúde (RNDS). Tem um decreto que nos obriga a mandar as informações para o Ministério. Tem também um programa com prazo para fazer exatamente esse prontuário eletrônico único até 2028. Inclusive, nessa linha, o próprio deputado Duarte Jr. coloca no relatório dele essa obrigatoriedade, de um único prontuário para todo mundo. Vejo com bons olhos. A gente precisa avançar nesse ponto. O cidadão ter o seu prontuário para levar e o médico conseguir olhar, reduzir o número de exames que são feitos e dar mais eficiência, é válido. Obviamente é custoso. Tem uma certa resistência com relação à  informação em si, como é que vai se dar isso. Tem a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), essa questão que os dados precisam ser sigilosos, não pode ser dado aberto. São questões que precisam ser enfrentadas.

E como andam as conversas com o Governo nesse sentido?

Paulo Rebello – O Ministério está tocando isso, tem inclusive uma proposta com a secretária Ana Estela Haddad com relação a qualidade das informações, padronização dos dados que são passados hoje. A gente tem o TISS, que é a troca de informações na saúde suplementar, e o Ministério vai adotar outro processo. Estamos conversando com eles. Isso vai avançar. Quando passei pelo Ministério, na época do ministro Ricardo Barros, era um projeto dele de tentar criar esse prontuário. O Tribunal de Contas vetou, achou que era um projeto muito grande e o ministro queria de alguma forma acelerar a iniciativa, mas ia ser muito custoso e o Tribunal de Contas achou melhor frear. Fizeram alguns planos ou projetos pilotos lá, mas acabou não evoluindo. Mas é o futuro, não tem como não ter esse prontuário. A gente também tem um olhar que acaba burocratizando demais. Por que não colocar isso em um documento seu para que você tenha suas informações hoje? Por que não evoluir, colocar algo nesse sentido e o usuário vira detentor daquelas informações? Quando for no médico, seja no sistema público ou sistema privado, apresenta, mostra que fez esse exame ou não fez esse exame. Se colocar isso como se fosse um repositório com essas informações, onde todo mundo pudesse alimentar seria melhor. Mas vamos esperar.

Nos últimos anos, vimos a ANS sofrer muita pressão do Judiciário e do Legislativo, mas em 2024 a agência está mais atuante. Houve uma reação dos planos de saúde frente às pressões?

Paulo Rebello – Em 2022 a gente teve aquele processo relacionado à lei 14.454 e a 14.307, depois daquela decisão do STJ. Os planos de alguma forma estavam, não sei se confortáveis ou com receio, mas tinham demandas muito pontuais ou cada um fazia um diálogo pontual com o parlamentar que o conhecesse. Agora eu vejo que eles estão dentro de uma lógica de tentar se unir. Obviamente tem operadoras ou associações que têm uma determinada bandeira, mas aquilo que for convergente tem que estar unido para que, como setor, apresente as propostas. Tenho visto essa proximidade maior. Até a própria questão relacionada à Reforma Tributária. Como é uma pauta comum, que na verdade congrega a todos esses interesses, o setor começou a estar mais perto do Congresso, conversando mais com os parlamentares, inclusive com iniciativa de tentar estabelecer uma Frente Parlamentar da Saúde, como tem o próprio deputado Pedro Westphalen, tentando se organizar como setor, de forma unida e consolidada, apresentando seus pleitos, que obviamente são legítimos. E aí, o Congresso analisa e vê se avança ou não. A própria ida ao encontro do presidente Arthur Lira, naquela conversa que tivemos com eles, mostra um pouco isso, essa união naquelas pautas que interessam a eles. Tudo passa na política e não tem como ficar longe do processo. Achar que por osmose as coisas vão acontecer, não funciona assim. A dinâmica do congresso é essa, é o diálogo, a conversa. É você estar participando das audiências públicas e participando da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). Ontem me perguntaram sobre o que eu achava sobre a CPI. Tudo é válido. Seja o formato que for, de um fórum, de um webinar, de uma CPI, é preciso que as pessoas apresentarem as suas considerações. Muitas não serão acatadas, outras serão, e os pontos de vista serão colocados na mesa. Isso é o interessante. A democracia é bonita por isso. Essa possibilidade de apresentar todos os seus argumentos para que a gente possa avançar.

Você avalia que a reunião com o presidente Arthur Lira deu resultados?

Paulo Rebello – As pessoas quando vão na imprensa falam que tiveram o plano, com um tratamento do transtorno do espectro autista, cancelado. Na verdade não se cancela uma única vida, o cancelamento se dá de todo o contrato. Até porque existe em resolução a impossibilidade de seleção de risco, não pode excluir qualquer beneficiário ou não dar acesso. Desde que você tenha obviamente aquele produto ativo para comercializar, você não pode fazer qualquer seleção de risco. As regras são claras e possibilitam que haja o cancelamento unilateral. Quando acontecem esses cancelamentos, aquelas pessoas que estão internadas devem continuar o tratamento até a alta desse paciente, e a operadora é obrigada a pagar, não é o beneficiário que continua pagando. Ela tem que arcar até o final. Naquela reunião que tivemos no Congresso, o presidente Arthur Lira nos disse que tinha um projeto de lei do deputado Duarte Jr, que estava também na reunião, e que estavam estudando. Havia algumas propostas a serem apresentadas sobre essa questão da rescisão do contrato. É bom lembrar que tinha uma regra que estabelecia o seguinte: cada um dos planos coletivos só podia rescindir após os 12 meses e com aviso de 60 dias antes. Houve uma ação no PROCON do Rio de Janeiro em que essa regra foi excluída, ou seja, o que vale é o que está previsto no contrato.

E quais os próximos passos nesse conversa com o Arthur Lira?

Paulo Rebello – O presidente Arthur Lira mencionou que existem algumas propostas no Congresso, inclusive do deputado Alex Manente, sobre essa questão de cancelamento e pediu para que se aguardasse. Teve uma ação da Justiça também que acabou concedendo uma liminar para que não houvesse a suspensão para os pacientes com TEA, e todos as operadoras seguraram, obviamente cumprindo a decisão. Estamos aguardando para ver como isso vai se desenrolar, mas pode ver que não teve mais nenhuma reclamação, uma pessoa ou outra que aparece reclamando no jornal, que fala que acabou sendo cancelado, mas depois quando vai olhar, não. Ele recebeu o aviso, mas ele estava internado e não seria cancelado. Mas acredito que foi positivo sim. Todo mundo conversou e se alinhou. Estamos aguardando. Ficou de se apresentar uma proposta por parte das operadoras e associações, parece que já o fizeram. Agora, o Lira vai conversar com as associações com relação ao tratamento de TEA para ver o que pode avançar nessa proposta, e depois voltar a se reunir. Não tem nenhuma data, mas depois entrou nessa pauta da Reforma Tributária, depois tem um recesso, deve ficar para o segundo semestre mesmo essa conversa.

Este é o último ano da sua gestão à frente da ANS. Qual legado você considera que sua gestão deixa para a agência?

Paulo Rebello – Termino agora em dezembro de 2024. Se puder falar algo como legado da diretoria colegiada, não é só da minha gestão, é a transparência. A gente ampliou a transparência daquilo tudo que é possível. Já tem aquilo que está previsto em lei, de ter que fazer todas as normas com audiência pública e etc, mas a agência tem migrado e transformado os dados que nós temos, que são muitos e nossa matéria-prima é o dado. Hoje a gente tem os dados abertos e temos 20 painéis dinâmicos que você consegue de forma mais lúcida obter as informações. Então, esse foi um avanço tremendo que nós tivemos com relação a isso. Também tivemos a abertura do mercado como um todo, para que os setores venham mais para a agência e apresentem suas propostas. A transparência foi a tônica da nossa da nossa gestão. Quanto mais informação a gente puder conceder ao beneficiário, obviamente as melhores decisões ele vem a adotar. É importante. Essa é a minha bandeira com relação à minha gestão.