O diretor-presidente da Agência Nacional da Saúde Suplementar (ANS), Paulo Rebello, disse que o órgão segue buscando, junto ao Ministério da Saúde, uma solução para regulamentar a lei 14.454, que estabeleceu cobertura de tratamentos para beneficiários de planos de saúde além do rol da ANS, lista de cobertura de procedimentos e eventos em saúde. Sua fala ocorreu durante a Feira Hospitalar 2023, em São Paulo, na última quinta-feira (25).

Publicada em setembro de 2022, a chamada lei do rol da ANS segue sem aplicação prática por falta de definições sobre os critérios que devem ser utilizados, já que indica apenas que para ter cobertura é preciso ter indicação médica, comprovação científica e ter sido incorporada por uma agência de renome. A ANS alega que não foi designada a ela a responsabilidade de regulamentar a lei, e os pacientes seguem recorrendo à justiça para conseguir acesso aos tratamentos.

“Nós temos a lei 14.454 em que houve um processo rápido e célere, pouco mais de 60 dias foi aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado. E hoje a gente está discutindo de que forma vamos implementar isso. A gente costuma dizer que, na verdade, a lei teve um propósito específico de tirar a Agência desse processo. Modificaram o processo em uma reação à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entendeu que o rol era taxativo. Na nossa visão não há taxatividade e nem é exemplificativo. O rol é dinâmico”, argumentou Rebello.

O debate em torno do assunto se dá porque, de acordo com as operadoras de saúde, o rol da ANS serve também para dar previsibilidade econômica e a lei poderia aumentar ainda mais a crise financeira que o setor passa. Além disso, a lei pula a etapa de Avaliação de Tecnologia em Saúde (ATS), essencial para garantir a segurança e a custo-efetividade dos tratamentos ofertados aos beneficiários. Existe um ação movida no Superior Tribunal Federal (STF) para que os ministros julguem a inconstitucionalidade da lei, mas sem data para o julgamento.

Solução junto ao Ministério

“Já estivemos no Ministério da Saúde conversando com o dr. Helvécio Miranda Magalhães Júnior [secretário de Atenção Especializada à Saúde] e com a ministra Nísia Trindade para que a gente possa tentar, todos juntos sentando à mesa, de que forma vamos conseguir sobrepor essas questões. Não apenas sobre o caso específico sobre a incorporação de tecnologias, mas temos outros relacionados, como a questão da judicialização”, salientou o diretor-presidente.

O primeiro encontro da atual gestão do Ministério da Saúde com a diretoria da ANS ocorreu em 14 de março. Além desses temas, a cobertura de tratamentos de alto custo também foi pauta dessa reunião, já que, de acordo com a Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge), cerca de 62% das operadoras não faturam, por mês, valor equivalente ao custo de um medicamento como o Zolgensma, tratamento para Atrofia Muscular Espinhal (AME) tipo I incluído no rol da ANS, cerca de 9 milhões de reais.

Rabello afirmou que, à época da aprovação da lei que garantiu cobertura além do rol da ANS, propôs ao Congresso alternativas como a criação de uma câmara de discussão interna da Agência que analisasse tratamentos específicos não incluídos em um prazo exíguo, mas que a proposta foi negada pelos parlamentares. Hoje o prazo é de 180 dias, prorrogável por mais 90 dias.

“Responderam que não, a discussão deles era querer judicializar e um prazo concreto para analisar. E assim foi feito. Criou esse ambiente de instabilidade e insegurança que afeta nosso processo de trabalho em relação a fiscalização em si. Hoje há o entendimento que qualquer tecnologia fora do rol que foi reclamada junto à ANS vamos julgar improcedente porque não está dentro do nosso processo de trabalho”, relatou Rebello.